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\documentclass[a5paper,capitulo,titlepage=false]{br-lex}
\setmainfont{Heuristica}
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\begin{document}

\begin{center}
		PresidĂŞncia da RepĂşblica\\
	Casa Civil\\
	Subchefia para Assuntos JurĂ­dicos	
\end{center}

\titulo{Lei Complementar NÂş 95,\\ 
	de 26 de fevereiro de 1998}

\descricao{DispĂµe sobre a elaboraĂ§ĂŁo, a redaĂ§ĂŁo, a alteraĂ§ĂŁo e a consolidaĂ§ĂŁo das leis, conforme determina o parĂˇgrafo Ăşnico do art. 59 da ConstituiĂ§ĂŁo Federal, e estabelece normas para a consolidaĂ§ĂŁo dos atos normativos que menciona}


O PRESIDENTE DA REPĂšBLICA FaĂ§o  saber  que   o    Congresso  Nacional decreta e eu sanciono  a  seguinte Lei Complementar:
	
\chapter{DefiniĂ§Ăµes Preliminares}
\label{chap:disposicoes}


\artigo A elaboraĂ§ĂŁo, a redaĂ§ĂŁo, a alteraĂ§ĂŁo e a consolidaĂ§ĂŁo das leis obedecerĂŁo ao disposto nesta Lei Complementar.

ParĂˇgrafo Ăşnico. As disposiĂ§Ăµes desta Lei Complementar aplicam-se, ainda, Ă&nbsp;s medidas provisĂłrias e demais atos normativos referidos no art. 59 da ConstituiĂ§ĂŁo Federal, bem como, no que couber, aos decretos e aos demais atos de regulamentaĂ§ĂŁo expedidos por ĂłrgĂŁos do Poder Executivo.

\artigo (VETADO)


\paragrafo (VETADO)

\paragrafo Na numeraĂ§ĂŁo das leis serĂŁo observados, ainda, os seguintes critĂ©rios:

\inciso  as emendas Ă&nbsp; ConstituiĂ§ĂŁo Federal terĂŁo sua numeraĂ§ĂŁo iniciada a partir da promulgaĂ§ĂŁo da ConstituiĂ§ĂŁo;

\alinea   as leis complementares, as leis ordinĂˇrias e as leis delegadas terĂŁo numeraĂ§ĂŁo sequencial em continuidade Ă&nbsp;s sĂ©ries iniciadas em 1946.




\chapter[Das tĂ©cnicas de elaboraĂ§ĂŁo, redaĂ§ĂŁo e alteraĂ§ĂŁo das leis]{Das tĂ©cnicas de elaboraĂ§ĂŁo,\protect\\ redaĂ§ĂŁo e alteraĂ§ĂŁo das leis}
\label{chap:tecnicas}
\section{Da EstruturaĂ§ĂŁo das Leis}

\artigo A lei serĂˇ estruturada em trĂŞs partes bĂˇsicas:


\inciso parte preliminar, compreendendo a epĂ­grafe, a ementa, o preĂ˘mbulo, o enunciado do objeto e a indicaĂ§ĂŁo do Ă˘mbito de aplicaĂ§ĂŁo das disposiĂ§Ăµes normativas;

\inciso  parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteĂşdo substantivo relacionadas com a matĂ©ria regulada;

\inciso  parte final, compreendendo as disposiĂ§Ăµes pertinentes Ă&nbsp;s medidas necessĂˇrias Ă&nbsp; implementaĂ§ĂŁo das normas de conteĂşdo substantivo, Ă&nbsp;s disposiĂ§Ăµes transitĂłrias, se for o caso, a clĂˇusula de vigĂŞncia e a clĂˇusula de revogaĂ§ĂŁo, quando couber.


\artigo A epĂ­grafe, grafada em caracteres maiĂşsculos, propiciarĂˇ identificaĂ§ĂŁo numĂ©rica singular Ă&nbsp; lei e serĂˇ formada pelo tĂ­tulo designativo da espĂ©cie normativa, pelo nĂşmero respectivo e pelo ano de promulgaĂ§ĂŁo.

\artigo A ementa serĂˇ grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitarĂˇ, de modo conciso e sob a forma de tĂ­tulo, o objeto da lei.

\artigo O preĂ˘mbulo indicarĂˇ o ĂłrgĂŁo ou instituiĂ§ĂŁo competente para a prĂˇtica do ato e sua base legal.

\artigo O primeiro artigo do texto indicarĂˇ o objeto da lei e o respectivo Ă˘mbito de aplicaĂ§ĂŁo, observados os seguintes princĂ­pios:


\inciso  excetuadas as codificaĂ§Ăµes, cada lei tratarĂˇ de um Ăşnico objeto;

\inciso  a lei nĂŁo conterĂˇ matĂ©ria estranha a seu objeto ou a este nĂŁo vinculada por afinidade, pertinĂŞncia ou conexĂŁo;

\inciso  o Ă˘mbito de aplicaĂ§ĂŁo da lei serĂˇ estabelecido de forma tĂŁo especĂ­fica quanto o possibilite o conhecimento tĂ©cnico ou cientĂ­fico da Ăˇrea respectiva;

\inciso  o mesmo assunto nĂŁo poderĂˇ ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar lei considerada bĂˇsica, vinculando-se a esta por remissĂŁo expressa.


\artigo A vigĂŞncia da lei serĂˇ indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoĂˇvel para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a clĂˇusula "entra em vigor na data de sua publicaĂ§ĂŁo" para as leis de pequena repercussĂŁo.



\paragrafo A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleĂ§am perĂ­odo de vacĂ˘ncia far-se-Ăˇ com a inclusĂŁo da data da publicaĂ§ĂŁo e do Ăşltimo dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqĂĽente Ă&nbsp; sua consumaĂ§ĂŁo integral.    (IncluĂ­do pela Lei Complementar nÂş 107, de 26.4.2001)

\paragrafo As leis que estabeleĂ§am perĂ­odo de vacĂ˘ncia deverĂŁo utilizar a clĂˇusula â€esta lei entra em vigor apĂłs decorridos (o nĂşmero de) dias de sua publicaĂ§ĂŁo oficialâ€™ .    (IncluĂ­do pela Lei Complementar nÂş 107, de 26.4.2001)



\cortado{Art. 9Âş Quando necessĂˇria a clĂˇusula de revogaĂ§ĂŁo, esta deverĂˇ indicar expressamente as leis ou disposiĂ§Ăµes legais revogadas.}

\artigo A clĂˇusula de revogaĂ§ĂŁo deverĂˇ enumerar, expressamente, as leis ou disposiĂ§Ăµes legais revogadas.    (RedaĂ§ĂŁo dada pela Lei Complementar nÂş 107, de 26.4.2001)

ParĂˇgrafo Ăşnico. (VETADO)     (IncluĂ­do pela Lei Complementar nÂş 107, de 26.4.2001)

\clearpage 
\section[Da ArticulaĂ§ĂŁo e da RedaĂ§ĂŁo das Leis]{Da ArticulaĂ§ĂŁo e da RedaĂ§ĂŁo das Leis}

\artigo Os textos legais serĂŁo articulados com observĂ˘ncia dos seguintes princĂ­pios:


\inciso a unidade bĂˇsica de articulaĂ§ĂŁo serĂˇ o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeraĂ§ĂŁo ordinal atĂ© o nono e cardinal a partir deste;

\inciso os artigos desdobrar-se-ĂŁo em parĂˇgrafos ou em incisos; os parĂˇgrafos em incisos, os incisos em alĂ­neas e as alĂ­neas em itens;

\inciso os parĂˇgrafos serĂŁo representados pelo sinal grĂˇfico "Â§", seguido de numeraĂ§ĂŁo ordinal atĂ© o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressĂŁo "parĂˇgrafo Ăşnico" por extenso;

\inciso os incisos serĂŁo representados por algarismos romanos, as alĂ­neas por letras minĂşsculas e os itens por algarismos arĂˇbicos;

\inciso o agrupamento de artigos poderĂˇ constituir SubseĂ§Ăµes; o de SubseĂ§Ăµes, a SeĂ§ĂŁo; o de SeĂ§Ăµes, o CapĂ­tulo; o de CapĂ­tulos, o TĂ­tulo; o de TĂ­tulos, o Livro e o de Livros, a Parte;

\inciso os CapĂ­tulos, TĂ­tulos, Livros e Partes serĂŁo grafados em letras maiĂşsculas e identificados por algarismos romanos, podendo estas Ăşltimas des\-do\-brar\--se em Parte Geral e Parte Especial ou ser subdivididas em partes expressas em numeral ordinal, por extenso;

\inciso as SubseĂ§Ăµes e SeĂ§Ăµes serĂŁo identificadas em algarismos romanos, grafadas em letras minĂşsculas e postas em negrito ou caracteres que as coloquem em realce;

\inciso a composiĂ§ĂŁo prevista no inciso V poderĂˇ tambĂ©m compreender agrupamentos em DisposiĂ§Ăµes Preliminares, Gerais, Finais ou TransitĂłrias, conforme necessĂˇrio.	


\artigo As disposiĂ§Ăµes normativas serĂŁo redigidas com clareza, precisĂŁo e ordem lĂłgica, observadas, para esse propĂłsito, as seguintes normas: 


\inciso para a obtenĂ§ĂŁo de clareza:
\alinea usar as palavras e as expressĂµes em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto tĂ©cnico, hipĂłtese em que se empregarĂˇ a nomenclatura prĂłpria da Ăˇrea em que se esteja legislando;
\alinea  usar frases curtas e concisas;
\alinea construir as oraĂ§Ăµes na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivaĂ§Ăµes dispensĂˇveis;

\alinea buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferĂŞncia ao tempo presente ou ao futuro simples do presente;

\alinea usar os recursos de pontuaĂ§ĂŁo de forma judiciosa, evitando os abusos de carĂˇter estilĂ­stico;

\inciso para a obtenĂ§ĂŁo de precisĂŁo:

\alinea articular a linguagem, tĂ©cnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensĂŁo do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteĂşdo e o alcance que o legislador pretende dar Ă&nbsp; norma;

\alinea expressar a idĂ©ia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonĂ­mia com propĂłsito meramente estilĂ­stico;

\alinea evitar o emprego de expressĂŁo ou palavra que confira duplo sentido ao texto;

\alinea escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do territĂłrio nacional, evitando o uso de expressĂµes locais ou regionais;

\alinea usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princĂ­pio de que a primeira referĂŞncia no texto seja acompanhada de explicitaĂ§ĂŁo de seu significado;

\cortado{f) grafar por extenso quaisquer referĂŞncias feitas, no texto, a nĂşmeros e percentuais;}

\alinea grafar por extenso quaisquer referĂŞncias a nĂşmeros e percentuais, exceto data, nĂşmero de lei e nos casos em que houver prejuĂ­zo para a compreensĂŁo do texto;     (RedaĂ§ĂŁo dada pela Lei Complementar nÂş 107, de 26.4.2001)

\alinea indicar, expressamente o dispositivo objeto de remissĂŁo, em vez de usar as expressĂµes â€anteriorâ€™, â€seguinteâ€™ ou equivalentes;     (IncluĂ­da pela Lei Complementar nÂş 107, de 26.4.2001)

\inciso para a obtenĂ§ĂŁo de ordem lĂłgica:

\alinea reunir sob as categorias de agregaĂ§ĂŁo - subseĂ§ĂŁo, seĂ§ĂŁo, capĂ­tulo, tĂ­tulo e livro - apenas as disposiĂ§Ăµes relacionadas com o objeto da lei;

\alinea restringir o conteĂşdo de cada artigo da lei a um Ăşnico assunto ou princĂ­pio;

\alinea expressar por meio dos parĂˇgrafos os aspectos complementares Ă&nbsp; norma enunciada no caput do artigo e as exceĂ§Ăµes Ă&nbsp; regra por este estabelecida;

\alinea promover as discriminaĂ§Ăµes e enumeraĂ§Ăµes por meio dos incisos, alĂ­neas e itens.

\section{Da AlteraĂ§ĂŁo das Leis}

\artigo A alteraĂ§ĂŁo da lei serĂˇ feita:


\inciso  mediante reproduĂ§ĂŁo integral em novo texto, quando se tratar de alteraĂ§ĂŁo considerĂˇvel;

\cortado{II - na hipĂłtese de revogaĂ§ĂŁo;}
\inciso  mediante revogaĂ§ĂŁo parcial;    (RedaĂ§ĂŁo dada pela Lei Complementar nÂş 107, de 26.4.2001)
\inciso nos demais casos, por meio de substituiĂ§ĂŁo, no prĂłprio texto, do dispositivo alterado, ou acrĂ©scimo de dispositivo novo, observadas as seguintes regras:

\cortado{a) nĂŁo poderĂˇ ser modificada a numeraĂ§ĂŁo dos dispositivos alterados;}

\alinea  revogado; (RedaĂ§ĂŁo dada pela Lei Complementar n 107, de 26.4.2001)

\cortado{b) no acrĂ©scimo de dispositivos novos entre preceitos legais em vigor, Ă© vedada, mesmo quando recomendĂˇvel, qualquer renumeraĂ§ĂŁo, devendo ser utilizado o mesmo nĂşmero do dispositivo imediatamente anterior, seguido de letras maiĂşsculas, em ordem alfabĂ©tica, tantas quantas forem suficientes para identificar os acrĂ©scimos;}

\alinea  acrĂ©scimo de dispositivos novos entre preceitos legais em vigor, Ă© vedada, mesmo quando recomendĂˇvel, qualquer renumeraĂ§ĂŁo, devendo ser utilizado o mesmo nĂşmero do dispositivo imediatamente anterior, seguido de letras maiĂşsculas, em ordem alfabĂ©tica, tantas quantas forem suficientes para identificar os acrĂ©scimos;


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